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Vigésima Quinta Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 11 de novembro 2019

Publicada em: 11/11/2019 15:57:24

Na Vigésima Quinta Sessão Ordinária do ano, realizada no dia 11 de novembro 2019, junto a Sala de Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Quinze de Novembro RS, reuniram-se os Vereadores para deliberar sobre o seguinte:

 

1) Discussão e votação do Projeto de Lei Municipal N°. 2.351/2019, o qual dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do poder executivo, inclusive da Administração Pública indireta, de que trata a Lei n°. 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria Geral do Poder Executivo e o conselho de usuários de serviços públicos e dá outras providências; Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão Obras e Serviços Públicos, Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Aprovado com unanimidade de votos.

3) Discussão e votação do Projeto de Lei n°. 2.352/2019, o qual insere alterações na Lei Municipal n°. 2.088/2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar e dá outras providências; Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão Obras e Serviços Públicos, Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Aprovado com unanimidade de votos.

4) Discussão e votação do Projeto de Lei Origem Legislativa n°. 008/2019, de autoria do Vereador Marcos Luis Petri da Bancada MDB, o qual autoriza a divulgação nas máquinas e veículos públicos dos produtos produzidos no município de Quinze de Novembro, RS e dá outras providências; Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão Obras e Serviços Públicos, Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo. Aprovado com unanimidade de votos.

5) Leitura, discussão e votação da Moção de Repúdio Nº  004/2019 de autoria dos Vereadores integrantes das Bancadas do Progressistas (PP) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), a qual repudia  a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A pelos serviços mal feitos, exagerados, drásticos e agressivos, em podas de árvores de nossa comunidade. Aprovada com unanimidade de votos.

6) Leitura, discussão e votação da Moção de Repúdio Nº 005/2019 de autoria das Bancadas do Progressistas (PP) e do Partido Democrático Trabalhista (PDT) a qual repudia a proposta simplista do Governo Federal quanto a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor de 10% da receita total, para que sejam incorporados por municípios vizinhos.

Quinze de Novembro, RS 11 de Novembro de 2019.

Sigmar Pause Horbach

Presidente

 

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