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DECRETO LEGISLATIVO 001/2020 -Medidas de segurança - covid-19

Publicada em: 20/03/2020 10:53:04

                                         

                                                Decreto nº 001/2020

De 20 de março de 2020

INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS TEMPORARIAMENTE PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE QUINZE DE NOVEMBRO, RS.

ALEXANDRE LAMB BUDKE, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUINZE DE NOVEMBRO, RS, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas cautelares a fim de evitar a propagação de infecção e transmissão local do CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO que o Poder Legislativo tem o dever de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para minimizar os efeitos avassaladores desta Pandemia;

CONSIDERANDO o agravamento da situação e o aumento de casos confirmados pelo Ministério da Saúde; e,

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública decretado pelos Governos Federal e Estadual e por diversos Governos Municipais

  D E C R E T A

Art. 1o Ficam suspensas, por prazo indeterminado, as Sessões Ordinárias e as atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal, não havendo expediente presencial nas dependências da Câmara de Vereadores.

Art. 2o O atendimento de eventuais demandas será mantido via telefone, através dos seguintes contatos: (54) 992431615 (Alexandre) e (54) 991421702 (Graciela) ou através do correio eletrônico através do e-mail camara15.legisxv@gmail.com.

Art. 3o -Ficam também suspensos os certames licitatórios publicados, de modo que não serão realizados enquanto oferecerem risco de contágio e transmissão da doença.

Art. 4º - Não haverá nenhum prejuízo quanto aos respectivos subsídios dos Vereadores, como também sob a remuneração do quadro de funcionários da Câmara Municipal, em decorrência da não realização de Sessões Ordinárias em virtude da Pandemia do Coronavírus.

Art. 5º - Ficam também suspensas, por tempo indeterminado, a participação de servidores e de vereadores em eventos ou em viagens internacionais, interestaduais ou intermunicipais.

Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Quinze de Novembro, RS, 20 de março de 2020.

                                    

                                                

                                             

 

                                             

                                             ALEXANDRE LAMB BUDKE

           Presidente

 

CAROLINA FRANKE HAGEMANN SPENGLER                                             

Assessora Jurídica – OAB/RS 81.739

                       

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