Data da publicação: 07/02/2018
ALTERA ARTIGOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016 QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL INTEGRANTE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, PARA FINS DAS PROMOÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.