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Decretos Legislativos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019

Data da publicação: 18/06/2019
Decreta ponto facultativo dia 21.06.2019 e dá outras providências. ...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2018

Data da publicação: 30/05/2018
Decreta ponto facultativo dia 01.06.2018 e dá outras providências. ...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2018

Data da publicação: 28/05/2018
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ...

DECRETO LEGISLATIVO 005-2018

Data da publicação: 28/05/2018
Decreta ponto facultativo dia 28.05.2018 e dá outras providências. ...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018

Data da publicação: 02/04/2018
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018

Data da publicação: 31/03/2018
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. ...

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018

Data da publicação: 07/02/2018
ALTERA ARTIGOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2016 QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO ...

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